Lula sanciona lei que permite parcelar débitos com a União

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 449, transformada na Lei nº 11.941, que permite o parcelamento dos débitos das pessoas físicas e jurídicas com a União. Pela nova lei, publicada na edição de hoje (28/05/2009) do "Diário Oficial da União", os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução, poderão ser parcelados em até 180 meses.

O novo programa permite que qualquer dívida com o fisco vencida até novembro do ano passado seja paga em até 180 meses, com abatimento de multas e juros de mora e prestações mínimas de R$ 50 (pessoas físicas) e R$ 100 (jurídicas). Para beneficiários de programas anteriores, a prestação mínima deve ser equivalente a 85% da atual ou, para inadimplentes, da mais recente.Dívidas até R$ 10 mil vencidas até 2002 serão simplesmente perdoadas, como já previa a proposta original do Executivo.

O presidente vetou, entre outros, os seguintes dispositivos da lei: o parágrafo 5º do artigo 1º; o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 3º; e o parágrafo único do artigo 56.
O parágrafo 5º do artigo 1º previa a atualização do parcelamento mensal da dívida pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ou 60% da taxa Selic para títulos federais.

O inciso IV do parágrafo 1º do artigo 3º estabelecia que, no caso de rescisão ou exclusão dos parcelamentos de débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), Parcelamento Especial (Paes) e Parcelamento Excepcional (Paex), o valor da última parcela seria atualizado pela TJLP. Esse inciso foi vetado, segundo mensagem do presidente da República ao Legislativo, porque a TJLP "é bem inferior aos índices normalmente utilizados para a cobrança dos créditos da União".
Nos próximos 60 dias, o Ministério da Fazenda detalhará os procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes interessados em aderir ao parcelamento.

Veja como ficaram as reduções sobre os valores devidos, de acordo com o art. 1º da Lei 11.941/2009, agora sancionada e publicada no DOU de 28.05.2009:

-------M.OFÍCIO --- M.ISOLADA ---JUROS --- ENC.LEGAL

A vista = --100% --------- 40% --------- 45% -------- 100%

30 X = ----90% -------------35% --------40% ---------100%

60 X = ----80%------------.-30% --------35% ---------100%

120 X =---70% ------------.-25% --------30% ---------100%

180 X =---60% -----------.--20% --------25% ---------100%

Já os débitos do REFIS, PAES e PAEX poderão ser parcelados com as seguintes reduções:

-OFÍCIO--ISOLADA--M.MORA--JUROS MORA -E.LEGAL
REFIS -40%--40%-------40%----------25%-----------100%
PAES --70%--40%--------70%---------30%-----------100%
PAEX--80%--40%--------80-----------35%-----------100%
PARC.-100%-40%--------40%---------40%-----------100%

Poderão aderir ao novo parcelamento as pessoas físicas ou jurídicas cujas dívidas tenham vencido até 30 de novembro de 2008, inclusive aquelas enquadradas nas seguintes situações: Programa de Recuperação Fiscal (Refis), Parcelamento Especial (Paes), Parcelamento Excepcional (Paex), Parcelamento pela Lei Orgânica da Seguridade Social ou pela Lei do Cadin e aproveitamento indevido de créditos do IPI relativos à compra de matérias-primas, material de embalagem ou produtos intermediários. Ficam de fora do parcelamento as dívidas relacionadas à disputa judicial envolvendo o crédito prêmio do IPI de exportação.

Veja a íntegra da lei no seguinte endereço:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2009/lei11941.htm

MP 449 é aprovada no Senado e aguarda Sanção Presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de conversão proveniente da Medida Provisória 449, que criou novo plano de parcelamento de débitos com a Receita Federal - na prática, o quarto Programa de Recuperação Fiscal (Refis) desde 2000. O projeto vai agora à sanção presidencial.
Pela MP original, o benefício atingia apenas dívidas de até R$ 10 mil, mas o texto aprovado por deputados e senadores permite o parcelamento, em até 180 meses, de qualquer dívida com o fisco vencida até 30 novembro de 2008.
A tendência é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete a correção do novo parcelamento pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Essa forma de reajuste foi mantida na Câmara e no Senado, apesar da posição contrária da equipe econômica e dos apelos do próprio Lula. Pelo projeto, o parcelamento será reajustado pela TJLP ou por 60% da taxa Selic, prevalecendo a maior. O governo defende correção pela Selic integral.
O relator, manteve em seu parecer a TJLP, contrariando o Planalto, mas restituiu um mecanismo que interessava ao governo e havia sido retirado pelos senadores. Trata-se de uma regra para calcular a parcela devida por empresa que aderir ao novo Refis, já beneficiada em plano anterior. De acordo com a "trava", o valor mínimo da prestação mensal equivalerá a 85% da última parcela devida.
O único ponto em que o veto presidencial é esperado é na questão da TJLP.
Se houver veto na forma de correção, pode-se tentar derrubá-lo, o que é muito difícil, porque um veto presidencial só é rejeitado por três quintos dos votos de cada Casa, em votação secreta, em reunião do Congresso (Câmara e Senado juntos).

MP 449/2008 (Vigência prorrogada por Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 04/03/2009)

------- R E D U Ç Õ E S L E G A I S ----

-------------MULTA --------- JUROS ----- ENC.LEGAL

A VISTA = ----100% ------------- 30% -------------- 100%

EM 24 X = ----80% ---------------30% --------------100%


MP 449/2008 - ALTERADA NO CONGRESSO NACIONAL (Aguardando Sanção)

-------- M.OFÍCIO - M.ISOLADA - JUROS - E.LEGAL
A vista = -100% ----------- 40% ------------ 45% ---- 100%
30 X = ----90% -------------45% -------------40% ----100%
60 X = ---80%--------------30% -------------35% ----100%
120 X =---70% --------------25% -------------30% ----100%
180 X =---60% --------------20% -------------25% ----100%

Poderão aderir ao novo parcelamento as pessoas físicas ou jurídicas cujas dívidas tenham vencido até 30 de novembro de 2008, inclusive aquelas enquadradas nas seguintes situações: Programa de Recuperação Fiscal (Refis), Parcelamento Especial (Paes), Parcelamento Excepcional (Paex), Parcelamento pela Lei Orgânica da Seguridade Social ou pela Lei do Cadin e aproveitamento indevido de créditos do IPI relativos à compra de matérias-primas, material de embalagem ou produtos intermediários. Ficam de fora do parcelamento as dívidas relacionadas à disputa judicial envolvendo o crédito prêmio do IPI de exportação.

MP 449 espera sanção de Lula - Novo Refis pode reduzir débito fiscal em 50%

O projeto de conversão em lei da MP 449, que espera sanção do presidente Lula, traz o que é considerado um dos parcelamentos mais generosos no âmbito federal nos últimos dez anos. Em relação à redução de multa, juros e encargos sociais, é até mais generoso do que o antigo Refis, de 2000, programa que possibilitava dilatar prazo de pagamentos em até 100 anos e que deflagrou a onda de grandes parcelamentos da União nos últimos anos.
Segundo cálculos de tributaristas, se for mantido integralmente o parcelamento aprovado no Congresso, a redução do débito tributário consolidado varia de 10% a 50%.

Se a empresa resolver colocar no novo parcelamento dívidas que já estão em programas anteriores - Refis, Paes e Paex -, a vantagem pode ser maior ainda. O novo parcelamento permite a migração dos antigos parcelamentos para o novo com o recálculo da dívida consolidada, aproveitando reduções de multa.
A Receita Federal tem se manifestado contra parcelamentos de tributos federais. Em entrevista em março, quando a MP 449 tramitava no Congresso, a secretária da Receita Federal, Lina Vieira, disse que a arrecadação costuma cair antes dos grandes parcelamentos e o "bom contribuinte se sente um otário".
Um levantamento da ASPR Auditoria e Consultoria mostra o caso de uma indústria que tem débito tributário inscrito no Paes, programa oferecido em 2003. A empresa tem ainda pela frente um débito que deverá ser pago em 110 parcelas de R$ 71,4 mil. Caso ela traga a dívida para o novo parcelamento, fazendo todos os ajustes estabelecidos, ela terá uma redução de 51,08% no valor do débito consolidado. Com isso, ela ficará com 64 parcelas mensais a pagar de R$ 60,09 mil. "Além de menos parcelas, ela terá desembolsos mensais em menor valor", diz o consultor Claudinei Schnoor. "As grandes reduções estão deixando as empresas na expectativa do que será ou não vetado pelo presidente."
Entre os fatores que propiciam a diminuição do valor da dívida está o abatimento de multas, juros e encargos legais permitido pelo projeto de conversão em lei da MP 449. No caso da dívida que vem do Paes, por exemplo, o valor do débito consolidado pode ser recalculado levando em conta 70% de redução de multa de mora e de ofício e 100% de abatimento nos encargos legais, entre outros. O parcelamento do Paes permitia deduções muito menores, que se restringiam a uma redução de 50% na multa de mora e de ofício.
Outro fator altamente favorável é a possibilidade de abater multas e juros com 25% do estoque de prejuízos fiscais e 9% do montante detido pela empresa em bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Se a empresa tiver altos estoques em prejuízos e bases negativas, isso pode zerar os valores devidos em multa e juros.
Schnoor lembra ainda que as empresas podem optar por pagar à vista um débito que tenha sido parcelado anteriormente. Ao contrário dos demais programas anteriores, o projeto de conversão da MP 449 estabelece altos abatimentos no pagamento à vista. Nesse caso, há redução de 100% na multa de mora ou de ofício e de 45% nos juros de mora. Em alguns casos, diz Schnoor, o pagamento à vista propiciou uma redução de 70% do débito consolidado.
Tributaristas concordam que o pagamento à vista traz vantagens. Lembram, porém, que a correção prevista para o novo parcelamento é pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou por 60% da Selic, o que for maior. Como as reduções de multa e encargos para o parcelamento também são altas, vale a pena fazer as contas e verificar, financeiramente, o que mais vale a pena. Quem tiver caixa para fazer o pagamento à vista pode achar mais interessante parcelar. Mesmo que não haja retorno suficiente de um investimento financeiro, as condições para tomada de crédito, se for necessário mais tarde, não serão tão boas.
Cálculos feitos para clientes de alguns escritórios mostram que o abatimento da dívida fica entre 10% e 50% do total. As reduções menores ficam para os casos em que os débitos são mais recentes, porque nessas situações o valor das multas e dos juros são menos representativos.
As empresas poderão aproveitar a oportunidade não só para refinanciar dívidas já incluídas em programas anteriores, mas também para tentar parcelar valores que hoje estão em discussão judicial ou administrativa. Nesse caso, são candidatos a entrar no parcelamento valores não pagos relativos a discussões que estão sendo perdidas no Judiciário. Na lista estão questões relacionadas a créditos de IPI e também a Cofins devida pelas sociedades uniprofissionais.
Na expectativa do que passará ou não na sanção de Lula, os escritórios já começam a elaborar teses. Se o artigo sobre correção pela TJLP ou 60% da Selic for vetado, é possível defender que não haverá nenhuma forma de atualização no parcelamento. Como se trata de lei específica, não caberia a regra geral de correção pela Selic integral, argumentam os advogados.